TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E OFERTA PÚBLICA

Este documento estabelece as regras para a utilização dos serviços oferecidos por José Stélio R. Malcher Junior, doravante denominado “FOTÓGRAFO”, através do site/galeria josemalcher.net, e define os direitos e deveres dos “USUÁRIOS” (clientes, visitantes ou pessoas retratadas).

Ao acessar esta plataforma, visualizar as galerias ou adquirir qualquer fotografia, o USUÁRIO concorda integralmente com os termos aqui dispostos. O FOTÓGRAFO reserva-se o direito de recusar serviços, bloquear o acesso ou cancelar pedidos de usuários que violem estes termos.

1. Objeto do Serviço

Este site tem como objetivo a exibição de portfólio fotográfico e a comercialização de fotografias capturadas em eventos abertos ao público em geral (eventos esportivos, culturais, sociais, shows, vias públicas, entre outros), em formato digital ou impresso, para uso estritamente pessoal dos adquirentes.

2. Direitos de Imagem e Eventos Abertos ao Público

A atuação do FOTÓGRAFO respeita a Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro, estabelecendo que:

• Contexto Público: As imagens disponibilizadas nesta plataforma foram registradas em eventos de caráter público ou locais de acesso público. Conforme a legislação e jurisprudência brasileiras, a captação de imagens de multidões ou de pessoas inseridas no contexto de um evento público não configura violação ao direito de imagem ou à intimidade, desde que a imagem não seja utilizada de forma vexatória, degradante ou que fira a honra do retratado (Art. 5º, X, da CF/88 e Art. 20 do Código Civil).
• Finalidade: As fotografias têm caráter documental, jornalístico, cultural e de registro histórico do evento. A disponibilização das fotos para aquisição pelos próprios participantes constitui facilitação do acesso à sua própria memória do evento.
• Solicitação de Remoção: Respeitando o direito à privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), caso qualquer pessoa retratada de forma individualizada ou em destaque não deseje que sua imagem permaneça na galeria pública, poderá solicitar a remoção imediata da fotografia através do e-mail contato@josemalcher.net ou pelo telefone/WhatsApp (61) 98378336. A remoção será feita de forma ágil, sem necessidade de justificativa legal por parte do retratado.

3. Direitos Autorais (Propriedade Intelectual)

• Nos termos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), o FOTÓGRAFO é o único titular dos direitos patrimoniais e morais sobre as obras fotográficas aqui exibidas.
• A compra de uma fotografia concede ao USUÁRIO apenas uma Licença de Uso Pessoal.
• É estritamente proibido: Alterar as imagens (aplicar filtros, cortar assinaturas ou logomarcas sem autorização), revendê-las, utilizá-las para fins comerciais, publicitários ou políticos sem um contrato específico de cessão de direitos comerciais assinado pelo FOTÓGRAFO.
• Em postagens em redes sociais, solicita-se a inclusão dos devidos créditos fotográficos: @josemalcher.

4. Regras de Conduta e Recusa de Serviço

O FOTÓGRAFO fornece esta plataforma de boa-fé e exige o mesmo dos usuários. O FOTÓGRAFO reserva-se o direito de cancelar pedidos, suspender ou banir o acesso ao site de clientes que:

• Tentem burlar o sistema de pagamentos ou realizar fraudes;
• Realizem cópias ilegais (prints de tela para evitar o pagamento de fotos com marca d'água);
• Usem as fotografias do site para difamar, assediar ou ofender terceiros;
• Desrespeitem de qualquer forma a legislação brasileira em vigor.

5. Política de Compras, Entregas e Reembolsos

• Produtos Digitais: Por se tratarem de arquivos digitais de consumo imediato (download), ao concluir o download da fotografia em alta resolução, o USUÁRIO reconhece que o serviço foi integralmente prestado. O direito de arrependimento (Art. 49 do CDC) é flexibilizado no caso de arquivos digitais já baixados, sendo o reembolso avaliado caso a caso e concedido apenas em situações de erro técnico comprovado do arquivo.
• Qualidade: As fotografias são entregues no estado de edição e finalização artística definido pelo FOTÓGRAFO, visível na prévia com marca d'água antes da compra.

6. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília — DF, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.